O Receita Saúde é um sistema eletrônico regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2240/2024, criado para modernizar a emissão de recibos por profissionais de saúde e oferecer maior controle tributário. A emissão do recibo é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025 para dentistas, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Até 31 de dezembro de 2024, a emissão permanece opcional.
Objetivos do Receita Saúde
1. Facilitar a declaração de IRPF: Dados confiáveis serão usados no pré-preenchimento das declarações de imposto de renda.
2. Reduzir fraudes: Apenas profissionais registrados e ativos em seus conselhos podem emitir recibos.
3. Transparência tributária: Auxilia a Receita Federal no controle das receitas de profissionais autônomos.
4. Comprovação automática de despesas médicas: Garante que os pacientes possam deduzir valores corretamente no IRPF.
Pontos-chave
1. Como emitir?
O recibo é emitido via App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis (iOS e Android) ou pelo Carnê-Leão Web no Portal e-CAC.
Campos obrigatórios incluem: CPF do pagador, valor do serviço, data do pagamento e, se aplicável, CPF do beneficiário.
2. Quem pode acessar?
Profissionais de saúde: Com registro ativo em seus conselhos.
Representantes: Pessoas autorizadas via procuração eletrônica no Portal e-CAC.
Pacientes: Podem consultar recibos emitidos usando o próprio CPF.
3. Emissão retroativa
Recibos do ano de 2024 podem ser emitidos até o prazo final para entrega da declaração do IRPF de 2025.
A emissão extemporânea exige ajustes no cálculo do Carnê-Leão.
4. Cancelamento
Recibos podem ser cancelados em até 10 dias após a emissão, caso contenham erros.
5. Penalidades
Profissionais que não emitirem ou cometerem erros estão sujeitos a multas previstas pela legislação tributária.
6. Integração com o IRPF
O recibo ficará automaticamente registrado no sistema da Receita Federal, sendo acessível na declaração pré-preenchida do paciente. Não é necessário guardar versões impressas.
Benefícios
Praticidade: Elimina a necessidade de preenchimento manual e evita erros nas declarações.
Conformidade: Reduz a retenção de declarações por inconsistências tributárias.
Segurança: Fortalece o combate a fraudes e a emissão de recibos falsos.
Com o Receita Saúde, a Receita Federal reforça o compromisso com a digitalização e a modernização tributária, oferecendo mais controle e transparência para profissionais e contribuintes.
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