05/09/2005 - Justiça no papel de reguladora

JORNAL DO COMÉRCIO

A demanda de ações que deságuam nos tribunais, decorrentes da insatisfação de consumidores, de clínicas e hospitais e de planos de saúde, está fazendo com que o Poder Judiciário assuma o papel de regulador do setor de saúde, quando do julgamento do caso concreto. A declaração é do desembargador Antônio César Rocha Antunes de Siqueira, presidente da Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, entidade que oferece assistência médica a seus associados. Segundo afirmou, a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS), reguladora do mercado, não está atendendo aos objetivos e o Poder Legislativo não pensa em fazer uma regulamentação que permita flexibilização dos planos de saúde.

- Há um limite extremamente alto na qualidade de atendimento, o qual a população de baixa renda não tem como alcançar. Então, ou a pessoa está excluída do mercado de saúde, porque não tem condições de pagar a mensalidade do plano, ou a operadora de saúde é obrigada a cobrar uma mensalidade que é incompatível com os custos médicos que tem. Essa falta de atuação do Executivo e do Legislativo na regulação do mercado faz com que haja um embate permanente entre consumidores, planos e Governo, o que vem desembocando no Poder Judiciário - ressalta Siqueira.

Ele acrescenta que os magistrados, por formação, não têm conhecimento técnico para regular o mercado. "Essa questão demonstra que a atuação do Poder Judiciário não é suficiente, porque intervém no caso concreto, criando regras que não levam em consideração a verdade do mercado, de que as contribuições não estão sendo suficientes para cobrir os custos dos planos de saúde, dentro das regras traçadas pelos poderes Legislativo e Executivo. O Judiciário está sendo posto contra a parede para resolver essas questões, com demandas de todos os lados", alerta o desembargador.

Uma solução para os planos de saúde, apontada por Siqueira, é o afastamento do Governo e a criação de uma auto-regulamentação eficiente, que resgate a credibilidade junto à população e que possa funcionar dentro de critérios verdadeiros. "No caso da Mútua, que é um organismo de autogestão, decidimos o futuro e a saúde financeira da entidade. Mas vejo com preocupação o que tem sido discutido com relação aos planos comerciais, de limitação do valor do reajuste, porque isso inviabiliza uma atividade lícita. Isso vai fazer com que o empresário de saúde saia do mercado e, se isto acontecer, o Governo não está preparado para assumir esta responsabilidade. Então, temos que repensar no modelo de saúde que está aí", afirma.

Dentro desse cenário, a Mútua vem buscando alternativas. De acordo com Siqueira, a entidade passará a atuar e promover a saúde dos associados e, com isso, diminuir os custos com as despesas médicas. O objetivo é também dar melhor qualidade de vida aos magistrados. "Vamos implantar, até o final do ano, o projeto Saúde Total, que investirá em prevenção. A idéia é conhecer os nossos associados, por meio de um check up que será acompanhado de monitoração. Ou seja, se um paciente da Mútua der entrada em um hospital credenciado, o médico plantonista poderá acessar o prontuário médico, onde verá o histórico desse paciente, prestando, assim, um atendimento mais rápido, eficiente e seguro", explica.

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