Tribunal recebe sugestões que serão avaliadas pela relatora; em seguida, normas serão analisadas em plenário. Ciclo de audiências públicas sobre o tema vai até quinta-feira (25).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta terça-feira (23) um ciclo de audiências públicas para discutir sugestões aos textos das regras que vão guiar as eleições municipais neste ano.
Ao todo, a Corte Eleitoral recebeu quase mil propostas de aperfeiçoamento das 10 minutas de resoluções que tratam do pleito eleitoral deste ano. Os textos são relatados pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que vai presidir o tribunal durante as eleições.
Além de regras já conhecidas, entre outros pontos, as propostas em discussão trazem avanços no combate a conteúdos falsos e manipulados.
Também preveem que o poder público oferte transporte coletivo gratuito nos dias de votação, além da proibição de CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores) circularem com armas e munições no dia da eleição e nas 24 horas que antecedem e sucedem o pleito.
As minutas serão debatidas até esta quinta-feira (25). Após a análise das sugestões, a ministra Cármen Lúcia poderá apresentar nova versão dos textos, que ainda terão de ser aprovados pelo plenário da Corte.
"Nem se há de questionar o que é matéria do Congresso Nacional, de inovação legislativa, cabe ao Parlamento e não é objeto das nossas ocupações. Nós atuamos no sentido infralegal, abaixo da lei, segundo a lei e cumprindo o que o legislador estabeleceu para vigorar nessas eleições", disse a ministra na abertura das audiências públicas nesta terça, que contou com a presença dos ministros José Múcio (Defesa) e Cida Gonçalves (Mulher).
Os debates no primeiro dia foram voltados a quatro propostas. Os textos tratam de regras para pesquisas eleitorais; auditoria e fiscalização; sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.
Entre as mudanças previstas nas minutas, está a inclusão de mais dois sistemas eleitorais nos procedimentos de fiscalização e auditoria:
SAVP-Sorteio, ferramenta do processo de sorteio de seções para diversas modalidades de auditoria;
e SAVP-Votação, sistema de verificação dos votos registrados durante o teste de integridade das urnas.
O debate mais aguardado por especialistas eleitorais ocorrerá na quinta (25). Na ocasião, serão discutidas as regras para propaganda eleitoral e ilícitos eleitorais.
Em um dos textos, que estabelece normas para a campanha eleitoral, a ministra Cármen Lúcia propõe uma punição para partido ou candidato que utilizar inteligência artificial (IA) de forma fraudulenta para tentar impactar o resultado das eleições municipais.
O avanço da IA tem preocupado autoridades dos Três Poderes, que avaliam que a ferramenta pode ter um impacto negativo nas campanhas ao redor do país. Câmara, Senado e o Ministério da Justiça têm debatido propostas para regulamentar a tecnologia.
Na minuta discutida pelo TSE, Cármen propõe que o uso da IA na campanha deve ser informado explicitamente. Também deve ser destacado de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi usada.
O texto proíbe a utilização de inteligência artificial para fabricar ou manipular conteúdo com "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral".
Segundo a proposta, o candidato ou partido que descumprir a regra que será fixada pelo TSE poderá ser enquadrado no Código Eleitoral, e punido com pena de dois meses a um ano de detenção, além de multa.
Fake news
Em outro texto, a ministra defende deixar explícito que o uso da internet e de aplicativos de mensagem para "difundir informações falsas ou descontextualizadas a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral" poderá configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso dos poderes político e econômico.
A proposta também estabelece que ocupantes dos cargos de presidente, governador e prefeito somente poderão usar ambientes neutros de suas residências oficiais para fazer lives de cunho eleitoral.
Em 2023, o TSE tornou inelegível o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela realização de uma reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro.
A Corte considerou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
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