O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriu nesta quinta-feira, 12, uma consulta pública para definir a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. O governo propõe uma discussão dividida em três eixos transversais (Legislação, regulação e uso ético; Governança de IA; e Aspectos internacionais) e seis eixos verticais (Educação; Força de trabalho capacitação; PD&I e empreendedorismo; Aplicação nos setores produtivos; Aplicação no poder público; Segurança pública).
Na introdução do documento em consulta pública, o MCTIC lembra que o Brasil aderiu à recomendação da OCDE sobre inteligência artificial, com uma série de diretrizes que devem servir de base para a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. Dentre elas, se destacam duas: 1) A IA deve beneficiar as pessoas e o planeta, impulsionando o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar; 2) Os sistemas de IA devem ser projetados de maneira a respeitar o Estado de Direito, os direitos humanos, os valores democráticos e a diversidade, e devem incluir salvaguardas apropriadas – por exemplo, possibilitando a intervenção humana sempre que necessário – para garantir uma sociedade justa.
O que está em consulta pública ainda não é uma minuta do plano do governo, mas, sim, uma série de pontos a serem debatidos com a sociedade. Para cada um dos nove eixos escolhidos, foram elaboradas perguntas para serem respondidas pelo público, de forma a subsidiar o governo na elaboração da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. Por exemplo, no eixo sobre legislação e regulação, algumas das perguntas formuladas pelo MCTIC são as seguintes:
1) De que maneira princípios éticos podem ser incorporados na pesquisa e na utilização de IA?
2) Seria necessário estabelecer salvaguardas para o uso de IA em determinados campos particularmente sensíveis (por exemplo, no campo da segurança pública, na educação, na guerra ou na saúde)?
3) Se sim, quais salvaguardas e de que forma podem ser estabelecidas?
4) Quais deveriam ser os princípios éticos a serem observados no Brasil?
5) Como é possível endereçar questões relacionadas à discriminação e ao viés em decisões tomadas por sistemas autônomos?
6) De que maneira se pode promover uma IA eticamente responsável e centrada no ser humano?
7) Em que medida a legislação brasileira requer atualização para endereçar as diferentes questões decorrentes da crescente adoção de sistemas autônomos em diferentes campos de aplicação?
No eixo sobre o uso de IA pelo poder público, o documento lista uma série de iniciativas nas esferas federal e estadual no Brasil, como os robôs Alice, Sofia e Mônica, do TCU, e o Victor, do STF. Entre as perguntas levantadas para serem respondidas pelo público estão:
1) Quais são os ganhos sociais e benefícios econômicos a serem adquiridos com o uso da IA por órgãos públicos?
2) Quais são as áreas prioritárias em que sistemas de IA poderiam ser utilizados para solucionar problemas da administração pública?
3) Há necessidade de salvaguardas específicas nos processos de tomada de decisão no poder público envolvendo sistemas de IA? Em quais circunstâncias ou em quais áreas?
4) De que maneira é possível implementar mecanismos de monitoramento dos sistemas de IA ao longo do seu ciclo de vida, de modo a assegurar que tais sistemas estejam atingindo os seus objetivos e que consequências não pretendidas sejam identificadas?
A consulta pública está aberta para a participação popular até o dia 31 de janeiro de 2020 neste http://participa.br/profile/estrategia-brasileira-de-inteligencia-artificial
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